13/12/2016
Falhas em sistema do Fisco dif...
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.
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26/11/2013
Instrução Normativa nº 1.41...
Publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 1412/13 em 25.11.2013. Esta, por sua vez, dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais, […]
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