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PGDAS-D: O que é? Quando utilizar?

O PGDAS-D é a sigla do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, que é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. No artigo de hoje, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o programa. Confira!

 

Qual a sua finalidade?

Permitir ao contribuinte calcular os tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional,

Simples Nacional 4

Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

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Transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) continua bloqueada para empresas que reduziram indevidamente os tributos a pagar e ainda não acertaram as informações

Desde o último dia 21 de outubro, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)*. Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a existência de informações inexatas nas declarações e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.
Dessas 100 mil empresas,

Computador 3

PE: Esclarecimentos sobre o cruzamento PGDAS-D x Cartão

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco/Gerência Malha Fina enviou por meio dos Correios, cartas individualizadas com o título EXTRATO DE IRREGULARIDADES – MALHA FINA a contribuintes do Simples Nacional que apresentaram diferenças entre o valor de receita bruta declarada nos PGDAS-D e a movimentação de cartão de crédito/débito nos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Até o dia 15/10/2017, serão enviados EXTRATOS relativos ao ano-calendário de 2016.

Alerta do Simples Nacional 4

Alerta do Simples Nacional 4

Como previsto no Plano Anual de Fiscalização da RFB para 2017, a Receita Federal, em parceria com os fiscos estaduais e municipais, está preparando a divulgação do alerta do Simples Nacional 4 para o primeiro quadrimestre de 2017, com base nas definições do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO N° 8/2015 – X ENAT.

Nesse protocolo foi firmado um acordo de cooperação entre a União,

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Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa

Hoje, 31 de março, vence o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS ano base 2015, exigidas das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Mas o que todos querem saber é da punição pelo atraso no cumprimento desta obrigação.

A legislação do Simples Nacional não prevê multa pela entrega em atraso da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis ano base 2015,

Ato Declaratório Executivo CODAC 3/14 – Instituição Código de Receita por multa no atraso da entrega do PGDAS-D

ADE CODAC 3/14 – ADE – Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – CODAC nº 3 de 18.02.2014

D.O.U.: 19.02.2014
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
 
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.

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