Topo de artigos_camara dos deputados

Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições devidos pela entidade familiar que seja a proprietária e nele resida.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Tributário Nacional.

justiça

Golpe baixo chamado execução fiscal

O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.

Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam a execução fiscal com métodos como penhorar bens sem ordem judicial,

SC: TJ confirma bloqueio de R$ 23 milhões de administradora de cartão de crédito

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e rejeitou recurso de uma administradora de cartões do país que buscava reverter sentença que determinou o bloqueio de R$ 23 milhões de suas contas. O valor é correspondente a uma dívida de ICMS de uma rede de supermercados de Santa Catarina. A deliberação foi publicada nesta terça-feira, 10.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH