Indisponibilidade de bens

Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade de bens até o limite do crédito tributário constituído.

Preocupação

MP solicita bloqueio de R$ 380 milhões das contas de sonegadores

O bloqueio de quase R$ 380 milhões das contas de mais de 60 empresas sonegadoras dos cofres públicos estaduais foi solicitado à Justiça por meio de 79 medidas cautelares de sequestro requeridas pelo Ministério Público estadual neste mês. O requerimento é resultado da intensificação na esfera criminal de ações contra a sonegação fiscal articuladas, e anunciadas no último dia 16, pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o MP, a Polícia Civil, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado.

Contabilidade: o caminho é ajustar receitas e gastos à realidade

A regra é clara: no mesmo momento que realiza uma venda, a empresa contrai uma dívida tributária porque parte do valor cobrado são impostos embutidos que devem ser recolhidos aos cofres públicos.
 
Apesar de conhecê-la, muitas empresas tem dificuldade de colocá-la em prática e registra o dinheiro dos impostos no fluxo de caixa como receita de vendas.

Brasil deve ter 30 mil empresas operando no Siscoserv

Em um ano e meio, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv) já computa a adesão de 20 mil empresas
 
Em um ano e meio, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv) já

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