Parecer Normativo RFB nº 24, de 28 de Novembro de 2013 – IPI – Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial

D.O.U.: 29.11.2013
 
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
 
Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH