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Governo retoma parcelamento de ICMS para empresas afetadas pela pandemia

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na sexta-feira (11) uma lei que impacta diretamente a saúde financeira de algumas empresas paranaenses. A medida auxilia companhias que não puderam honrar compromissos fiscais com o Estado em virtude da pandemia do novo coronavírus.

A Lei 20.418/2020 restabelece os termos de acordo de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020.

Refis concede descontos de até 95% no pagamento de débitos fiscais de contribuintes

Os contribuintes com dívidas de multas e juros de impostos estaduais podem aderir ao Programa de Remissão Fiscal Emergencial (Refis) e obter descontos de até 95% do valor e parcelamento de até 60 vezes. Iniciado na última quinta-feira (3) e com duração até fevereiro, o Refis concede descontos relativos ao IPVA, ICMS, ITCMD, além de fundos e contribuições.

Adesão ao Refis será a partir de ontem (16/11)

A partir de segunda-feira (16), pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020. O prazo vai até o dia 16 de dezembro de 2020. O decreto 41.463, que regulamenta o Refis, foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

O novo Refis alcança mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas.

Simples Nacional: Conheça as novas regras de parcelamento

Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples – o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Até então, só era possível fazer um pedido de parcelamento por ano,

Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais

O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O novo coronavírus desencadeou crise econômica que cresce como uma avalanche”, afirmou o autor, deputado Charlles Evangelista (PSL-MG).

Programa eleva para 24 meses prazo de parcelamento dos débitos fiscais

O Governo da Paraíba elevou para 24 meses o prazo de parcelamento dos débitos fiscais do Programa “Sefaz Sem Autuação”. O governador João Azevêdo assinou um novo decreto, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (15), em que dobra de 12 para 24 meses a opção do parcelamento do novo programa de regularização fiscal,

Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional

Com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, quando muitas empresas tiveram que reajustar o seu modelo de negócio e algumas ficaram/estão de portas fechadas por muito meses, manter os impostos em dia tornou-se um grande desafio, principalmente aos micro e pequenos empresários.

Pagar os impostos em dia é sempre o mais indicado para não ficar sujeito a multas ou juros,

Prorrogados os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020,

Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis

Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder Judiciário.

Débitos Anteriormente Vedados no PERT Deverão ser Declarados pelo Contribuinte

Para efetuar a inclusão de débitos perante a PGFN, anteriormente vedados no parcelamento PERT, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

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