ES: Governador envia à Assembleia Projeto de Lei sobre Refis 2015

Contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de junho. Nesta semana, o governador Paulo Hartung envia à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. O período de adesão ao Programa é de 15 de junho a 30 de setembro de 2015. As informações foram passadas pela secretária de Estado da Fazenda Ana Paula Vescovi, pelo subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, e pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, na tarde desta quinta-feira (21), em coletiva de imprensa.

Câmara aprova Refis para empresas com pedido de recuperação judicial

A Câmara aprovou nesta quarta-­feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial. O Refis foi incluído no texto da medida provisória 668, do ajuste fiscal, que elevou a tributação sobre produtos importados, por iniciativa dos deputados. A elevação de PIS/Cofins já havia sido votada na Câmara nesta terça ­feira (19).

DF: Negociação do Refis poderá ser feita pela internet

A partir de segunda-feira (13), os interessados em participar da segunda fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) poderão renegociar as dívidas com o Estado também pela internet. Quem optar pelo novo serviço terá à disposição os mesmos benefícios oferecidos pelo governo durante a Semana de Regularização Fiscal, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães ? com a diferença de que o cidadão não terá a facilidade de contar, em um mesmo espaço, com o atendimento de órgãos jurídicos, como a Defensoria Pública do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

Portaria regulamenta Refis de débitos tributários sobre ganho de capital

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram no Diário Oficial da União (DOU) portaria com as regras para o parcelamento de débitos das empresas referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos. Para obter os benefícios desse Refis, previsto na lei de conversão da Medida Provisória 656, as empresas deverão fazer o pagamento à vista de toda a dívida ou de uma entrada de 20% do valor até o dia 4 de fevereiro.

Fique de olho nessas 5 oportunidades para sua contabilidade em 2015

O ano que está por vir não promete ser dos melhores para a economia brasileira. As previsões de crescimento são bem diminutas e nossos mercados não devem oferecer grandes perspectivas de crescimento. Porém, algumas áreas e profissões parecem passar longe dessa crise e vem com alto potencial de bons empregos e salários para 2015.

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