STF

Suspenso julgamento que limita crédito de ICMS em operações interestaduais

Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento de ação que requer a inconstitucionalidade de lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais. Até o momento da suspensão do julgamento, o placar de 2×1 considerava a ação improcedente, de acordo com voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

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STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Trata-se do seguinte. Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira.

Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados,

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Juiz vê bitributação de ICMS em operações interestaduais

Judiciário reconhece irregularidade na cobrança de ICMS por antecipação para empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com decisão liminar proferida pelo juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé. Para o diretor jurídico da Federaminas, Carlos Alberto Moreira (foto), a medida, se confirmada, concorrerá para que em efeito cascata os preços dos produtos sejam reduzidos ao consumidor final.

MT: Sefaz denegará NF-e por irregularidade do destinatário em operação interestadual

A partir de 1º de março, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a denegar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais, em virtude de irregularidade do contribuinte destinatário localizado em outro Estado. Se este figurar como inapto no Cadastro Centralizado de Contribuintes, o documento fiscal não será autorizado. 

 
Essa medida tornou-se possível com a entrada de Mato Grosso no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC),

SP – Atenção aos novos decretos que alteram a legislação tributária estadual

 Decreto nº 58.918: Dispõe sobre a exigência de recolhimento antecipado do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo que tenha sido concedido sem a prévia celebração e ratificação de Convênio entre os Estados e o Distrito Federal que autorizasse a medida, com efeitos a partir de 1º de março de 2013.

 

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