ECF

ECF precisa ser entregue até quarta-feira

Os empresários devem ficar atentos ao prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2020, que termina na próxima quarta-feira, 30.

Originalmente, a ECF deveria ser transmitida até o último dia útil do mês de julho. Mas, segundo a Receita, o prazo para cumprimento da obrigação foi ampliado para o final de setembro em decorrência da pandemia da covid-19 e seus impactos nas atividades profissionais,

MDF-e

Obrigatoriedade de utilização do Manifesto de Documento Fiscais Eletrônico (MDF-e) já está valendo

Os contribuintes que emitem Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos à obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações e prestações. O prazo já teve início nas operações e prestações dentro do Espírito Santo desde o começo do mês de julho.

ECd

ECD – Obrigatoriedade – Lucro Presumido

Para fins de obrigatoriedade de apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital, o que deve ser levado em consideração, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído (se posterior a 1º de janeiro de 2014) e não o ano em que houve a efetiva distribuição.

destda

Contadores de Araguaína entram na Justiça e derrubam obrigatoriedade de burocracia estadual

A Associação dos Contabilistas de Araguaína – ASCA conseguiu uma importante vitória para a classe e empresários do Simples Nacional do Tocantins. A entidade entrou na Justiça e conquistou uma liminar que impede a aplicação da Declaração Mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) até que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ) disponibilize um aplicativo que elimine digitações de informações cadastrais redundantes.

CEST

Nova consolidação do ICMS-ST mantém obrigatoriedade do Cest para 1-7-2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS.

NFC-e

PA: Sefa define regra única para a obrigatoriedade da NFC-e no Pará

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24/04/2017, a Instrução Normativa nº 008/2017 da Secretaria da Fazenda, Sefa, estabelecendo que a data limite para uso concomitante de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) e da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e.

Tempo

Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI será obrigatória a partir de junho/2017

A Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI é o instrumento pelo qual são informados à administração tributária, dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias localizadas no Município de São Paulo, bem como a intermediação dessas atividades.

dctf

DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação

De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

NFC-e

PA: Prorrogado prazo para obrigatoriedade de NFC-e

“O prazo inicial para adaptação das empresas ao uso de NFC-e era de seis meses. Desde o início do projeto, em 2014, temos acompanhado o volume de notas emitidas e a quantidade de contribuintes que passaram a usar a NFC-e, e nesse meio tempo, adotamos a conduta de ajustar o prazo de obrigatoriedade para que a transição seja feita da maneira o menos impactante possível para os contribuintes. É importante ressaltar que esses ajustes de prazo não estão afetando as metas do projeto, considerando o volume de emissões de NFC-e que já alcançamos”, esclarece o coordenador do Projeto NFC-e no Pará, auditor de receitas estaduais José Guilherme Mota Koury.

Tempo

Empresas baianas criadas a partir de 2017 terão que emitir a NFC-e

O cronograma de implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo fisco estadual tem nova fase a partir de janeiro, quando todas as novas empresas abertas no Estado serão obrigadas a emitir o novo documento on-line. Ficam de fora apenas as novas microempresas, que só passarão a ser obrigadas a partir de 2020. A obrigatoriedade a partir de janeiro vale também para todos os estabelecimentos que já emitiram pelo menos uma NFC-e. Ao todo, 5.887 estabelecimentos de todos os portes, inscritos na NFC-e, já emitiram 66,3 milhões de notas no Estado.

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