Para fins de obrigatoriedade de apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital, o que deve ser levado em consideração, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído (se posterior a 1º de janeiro de 2014) e não o ano em que houve a efetiva distribuição.
A Associação dos Contabilistas de Araguaína – ASCA conseguiu uma importante vitória para a classe e empresários do Simples Nacional do Tocantins. A entidade entrou na Justiça e conquistou uma liminar que impede a aplicação da Declaração Mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) até que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ) disponibilize um aplicativo que elimine digitações de informações cadastrais redundantes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24/04/2017, a Instrução Normativa nº 008/2017 da Secretaria da Fazenda, Sefa, estabelecendo que a data limite para uso concomitante de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) e da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e.
A Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI é o instrumento pelo qual são informados à administração tributária, dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias localizadas no Município de São Paulo, bem como a intermediação dessas atividades.
De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
“O prazo inicial para adaptação das empresas ao uso de NFC-e era de seis meses. Desde o início do projeto, em 2014, temos acompanhado o volume de notas emitidas e a quantidade de contribuintes que passaram a usar a NFC-e, e nesse meio tempo, adotamos a conduta de ajustar o prazo de obrigatoriedade para que a transição seja feita da maneira o menos impactante possível para os contribuintes. É importante ressaltar que esses ajustes de prazo não estão afetando as metas do projeto, considerando o volume de emissões de NFC-e que já alcançamos”, esclarece o coordenador do Projeto NFC-e no Pará, auditor de receitas estaduais José Guilherme Mota Koury.
O cronograma de implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo fisco estadual tem nova fase a partir de janeiro, quando todas as novas empresas abertas no Estado serão obrigadas a emitir o novo documento on-line. Ficam de fora apenas as novas microempresas, que só passarão a ser obrigadas a partir de 2020. A obrigatoriedade a partir de janeiro vale também para todos os estabelecimentos que já emitiram pelo menos uma NFC-e. Ao todo, 5.887 estabelecimentos de todos os portes, inscritos na NFC-e, já emitiram 66,3 milhões de notas no Estado.
Estão obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital:
I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (ou seja, que mantiver escrituração contábil completa, não se utilizando da apresentação exclusiva do livro caixa);
(…)
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE nº 75/2016, que suspende a obrigatoriedade do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13/12/2016.