DCTF

Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.952, que altera as regras para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas.

dúvida

Comércio: como lidar com as obrigações tributárias?

No comércio, temos um grande volume de documentos fiscais sendo gerados diariamente. Essa grande quantidade de informação deve ser manuseada e controlada de forma muito específica e cuidadosa, pois igualmente extensa é a lista de cuidados que a empresa tem de ter para não ficar em débito com suas obrigações tributárias – e sofrer as penalidades legais que isso envolve.

Fisco lança aplicativo para carnê-leão pelo celular e tablet

A Secretaria da Receita Federal informou que foi lançado nesta terça-feira (6) um novo aplicativo destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório, o chamado "carnê-leão".

 
De acordo com o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, a iniciativa se soma ao esforço da instituição no sentido investir em tecnologia com o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional

A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões cobrado em auto de infração lavrado por omissão de rendimentos. Ao acessar os dados bancários do contribuinte para verificar receitas não declaradas,

Fábrica de multas

Gerir as atividades econômicas e pagar os tributos incidentes sobre estes negócios é fácil. Difícil é cumprir e interpretar as obrigações tributárias impostas pelo governo federal.
 
Vejamos: Até ontem, a pessoa jurídica que deixasse de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração contábil e fiscal teria o seu lucro arbitrado para fins de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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