MT: Último prazo para retificar Escrituração Fiscal Digital é 28 de fevereiro

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) prorrogou para 28 de fevereiro o último prazo para os contribuintes retificarem arquivos omissos ou irregulares da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por falta de escrituração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O referido prazo aplica-se apenas às notificações da Gerência de Revisão e Controle Digital. A notificação foi feita entre março e junho do ano passado,

Mato Grosso: Estado parcela débitos fiscais em até 60 vezes com descontos que chegam a 90%

Contribuintes mato-grossenses com débitos junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) têm nova oportunidade de parcelamento dos impostos estaduais e multas por descumprimento de obrigação acessória, e com ampliação no número de prestações. Agora, as dívidas podem ser quitadas em até 60 parcelas, com descontos que podem chegar a 55%, e benefício de 90% para as penalidades.

Secretaria de Fazenda do Rio minimiza burocracia das obrigações acessórias do ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais. O Decreto nº 44.584/14, com todas as atualizações dos livros, foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado.
 

Mato Grosso do Sul: Decreto nº 13.862, de 10 de janeiro de 2014

 DECRETO Nº 13.862, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

DOE-MS de 13/01/2014 (nº 8593, pág. 2)
 
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Solução de Consulta Cosit nº 45, de 5 de dezembro de 2013

D.O.U.: 09.01.2014
 
Assunto: Obrigações Acessórias
 
Ementa: Cooperativa. Escrituração Contábil Digital (ECD).
 
Dispensa. A obrigatoriedade de adoção da ECD de que trata a IN RFB nº 787, de 2007, alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias. As cooperativas, por serem sociedades simples,

RFB- Publicada a Instrução Normativa nº 1.409, que altera a multa das obrigações assessórias

D.O.U.: 08.11.2013
 
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,

Publicada nova lei sobre multa por descumprimento de Obrigações Assessórias

Publicada a Lei nº 12.873/2013 que, entre outras disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Assim, o art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

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