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Indústria teme aumento de carga tributária com alíquota da CBS em 12%

A proposta de instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) que cria um tributo com alíquota de 12% para substituir PIS e Cofins preocupa a indústria de Santa Catarina. O assunto foi debatido em painel, durante reunião virtual de diretoria da Federação das Indústrias (Fiesc), nesta sexta-feira (21). A criação da CBS está na primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo e o setor teme que esse percentual eleve a carga.

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Entenda as obrigações acessórias por regime tributário

Para que a empresa se mantenha regularizada perante ao Governo e a lei, é preciso manter em dia, não só as obrigações tributárias comuns, mas também as obrigações acessórias.

Elas são obrigações que têm como objetivo mostrar para o Governo informações sobre receita efetiva, impostos apurados, folhas de pagamento, encargos gerados, entre outros.

CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Proposta cria programa de recuperação fiscal

O Projeto de Lei 2169/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas em situações de calamidade pública. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, válido até dezembro.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Contribuinte Legal. Essa norma pretende captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Preocupação

Riscos reais de autuação nas Obrigações Acessórias e SPED

A instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED acarretou significativas mudanças na forma de executar as obrigações acessórias. Isso ocorre porque, a partir deste advento, tais obrigações trouxeram muito mais que dados consolidados. Atualmente, essas obrigações manifestam com detalhes como esses dados são gerados e transformados em informação. Neste novo cenário qualquer informação omitida ou inexata, mesmo que de forma involuntária, expõe ainda mais a empresa ao risco iminente de autuação pelo fisco.

burocracia (2)

2018: Novas regras tributárias e obrigações prometem gerar correria

Existem vários projetos de Lei em andamento, que se aprovados vão impactar significativamente nas regras tributárias.
Para atender o que já está aprovado, o trabalho terá de ser realizado em conjunto: profissionais da área contábil, fiscal, pessoal, empresário e empresas de softwares.

Feliz

Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao Sped

As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os Estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o “despacho sobre águas”, e o pagamento centralizado de tributos estaduais.

RFB

Receita Federal e Incra assinam ato conjunto de simplificação

Dando continuidade à agenda de simplificação, produtividade e desburocratização, lançada em dezembro de 2016 pelo Governo Federal, o Secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva, assinaram hoje a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.724, que dá mais um passo para simplificação das obrigações acessórias a que estão obrigados os titulares de imóveis rurais: foi disponibilizado o sistema “Serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR”.

Preso 2

ES: Governo propõe atualização da lei de penalidades tributáveis

Visando reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios e a relação entre o fisco estadual e o contribuinte, o governador Paulo Hartung assinou o Projeto de Lei a ser enviado para Assembleia Legislativa do Estado que promove a revisão das penalidades tributáveis. A proposta prevê redução de até 100% das multas para contribuintes regulares que cometeram infrações por desconhecimento.

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