SC: Doação Legal: Fazenda no...
A Secretaria de Estado da Fazenda enviou na última sexta-feira, 24, a segunda correspondência da operação Doação Legal, para contribuintes que apresentaram irregularidades em doações feitas no ano de 2010. Na quarta edição da operação, 709 contribuintes receberão a notificação ainda esta semana e deverão pagar multa com juros que podem chegar a até 75% do valor notificado. Outras 633 correspondências, chamadas de Termos de Encerramento, foram enviadas aos contribuintes que regularizaram a situação ou obtiveram a defesa prévia aceita.
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A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou representação fiscal ao Ministério Público de duzentas das maiores empresas do estado que acumulam débitos de ICMS, já inscritos em dÃvida ativa, no valor R$ 853 milhões. A representação fiscal foi encaminhada pela Sefaz ao Ministério Público para fins penais, indicando possÃvel cometimento de crime tributário.
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SC: Fazenda notifica 63 contribuintes na quarta etapa da operação Presença Fisca
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