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STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

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O crédito de PIS e de Cofins após o RE 574.706

Certamente um dos temas mais debatidos no Direito Tributário nas últimas décadas é a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Mais recentemente também é objeto de intensa discussão o desdobramento da tese principal nas chamadas teses filhotes e nas medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para restringirem o valor do crédito a ser aproveitado pelos contribuintes.

MEI

MEI: Emissão de nota fiscal gera imposto para categoria?

Qualquer empresário que abre um negócio precisa lidar com o pagamento de diversos impostos. Alguns deles estão relacionados a Nota Fiscal (NF), que é o recibo obrigatório que precisa ser emitido após a finalização de qualquer transação de venda ou serviços.

A quantidade varia dependendo da atividade que a empresa exerce no mercado,

NFC-e

Empresas que emitem NFC-e não precisam enviar arquivo para a NF Goiana

A Coordenação da Nota Fiscal Goiana comunica aos contribuintes do Simples Nacional que, com a implantação Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), não há mais necessidade de transmitir o arquivo com dados das vendas à coordenação do programa. Isso porque o sistema do da NFC-e já é interligado ao da Nota Goiana, o que faz com que a transmissão ocorra automaticamente.

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Obrigatoriedade de nota fiscal em postagens pelos Correios não afeta MEI

Desde o dia 2 de janeiro, é obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida, que atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, não afetará os Microempreendedores Individuais – empresários que passam em 2018 a faturar R$ 81 mil por ano.

notas-fiscais

2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais),

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