CONTABILISTA

Contabilidade: aprovada novas normas

O Conselho Federal de Contabilidade – CFC aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral, a qual tem como propósito determinar as regras de divulgação para o governo federal, caso este opte por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas demonstrações contábeis consolidadas.

CONTADOR

Normas de contabilidade aplicadas ao setor público NBC TASP poderão ser adotadas a partir de 2021

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 2020, a Resolução n.º 1.601/2020, que insere na estrutura das NBCs as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP).

A NBC TASP trata dos processos de auditoria nos órgãos da administração pública direta e indireta.

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MPs sobre normas de licitações e tributação de telecomunicações perdem a validade

Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo. A MP 951/2020, que autorizou o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição conjunta entre órgãos de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da covid-19, com a dispensa de licitação. E a MP 952/2020, que prorrogou para 31 de agosto o vencimento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

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Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional

Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,

exportação

Receita altera normas envolvendo o Siscomex

Em relação à IN RFB nº 1.381/2013, foi adicionada a informação de que o embarque antecipado pode ser realizado por meio da DE Web. Na IN RFB nº 1.702/2015 foi prevista a possibilidade de que ato normativo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal possa estabelecer procedimentos em relação à utilização de Declaração de Exportação/Declaração de Exportação Simplificada (DE/DSE) por meio do Siscomex, em virtude do cronograma de implementação da Declaração Única de Exportação (DU-E).

RFB

Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI

A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

burocracia

Revisão das normas contábeis reforça o uso da escrituração

O texto também orienta sobre como contabilizar e divulgar essas subsidiárias. De acordo com o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, mais importante do que as alterações do texto, é o reforço feito pelo IASB (International Accounting Standards Board), organismo internacional independente que edita as normas IFRS, da obrigatoriedade de manutenção da escrituração contábil regular pelas pequenas e médias empresas.

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