NFe

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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ATENÇÃO: Atualização dos certificados digitais dos ambientes do RS e SVRS de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e):

ATENÇÃO: Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS).

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Cruzando automaticamente o SPED com os arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos

Ao longo de vários anos atuando em auditoria eletrônica, ainda percebemos que muitos profissionais transmitem seus arquivos da EFD ICMS/IPI e da EFD Contribuições sem realizar o cruzamento com os documentos fiscais que originaram estas escriturações (NF-e, NFC-e, CT-e, SAT CF-e). Com isso, deixam de conferir se realmente todos os documentos foram escriturados e se os valores escriturados nas EFD´s estão consistentes com os valores dos documentos eletrônicos (arquivos XML).

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A importância de cruzar seus documentos fiscais com o SPED FISCAL e a EFD Contribuições

A contabilidade digital veio para garantir a qualidade das informações entregues ao Fisco e o desenvolvimento tecnológico constante possibilita que um número cada vez maior de dados seja cruzado. Sendo assim, validar isoladamente um arquivo não é suficiente. Também é preciso avaliar sua consistência frente às demais informações entregues à Fiscalização.

Entre tantas análises essenciais que os contribuintes devem fazer antes de transmitirem seus arquivos,

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Transações de mercadorias em substituição tributária devem incluir novo código na NFe

As indústrias e importadoras de produtos brasileiras passam a ter de identificar na Nota Fiscal eletrônica (NFe) de venda aquelas mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa identificação se dá por meio do Código Especificador de Substituição Tributária (Cest), cuja adoção vem sendo discutida há quase dois anos, e só agora parece que realmente entrará em vigor.

NFe

Receita Estadual libera acesso às notas fiscais eletrônicas para consulta do TCE-PB

De acordo com o convênio, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba terá acesso às notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores de mercadorias em qualquer Estado do Brasil para órgãos públicos estaduais e municipais fiscalizados pelo TCE-PB.

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