A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para evitar casos de desabastecimento no mercado nacional. Em reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, foram definidas a transição e implementação da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) nº 49/19,
A NT 2016.003 v.1.70 que divulga A “Tabela de NCM e Respectiva Utrib (Comércio Exterior)” para incluir 3 novos códigos, a partir de 01/07/2020, e excluir 3 códigos, em função da publicação da Resolução GMC nº 55/2019.
Resolução
NCM incluído
DESCRIÇÃO
NCM excluído
DESCRIÇÃO
Resolução GMC Nº 55/2019
9021.90.12
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
9021.90.13
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster,
Embora alguns empresários tenham restrições quando o assunto é recuperação de créditos tributários, vivemos em um momento de crise, o que torna este assunto fundamental, já que todos estão preocupados quanto às perspectivas futuras de mercado.
Para muitas empresas optantes pelo Simples Nacional, é possível realizar o levantamento de valores indevidamente recolhidos pela não segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS.
No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias é feita através da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), adotada desde janeiro de 1995 pelos países integrantes do MERCOSUL e demais associados. Toda mercadoria deve ter um código NCM, que é lançado no documento fiscal e está presente em livros legais e outros documentos.
Classificar um produto corretamente não é nada fácil.
A classificação fiscal de mercadorias é um tema que ganha cada vez mais relevância nos comércios interior e exterior. Não é para menos, afinal a classificação fiscal, entre outras coisas, determina o tratamento administrativo requerido para o produto, é utilizada para fins de controle estatístico no comércio exterior, serve como base para a determinação de instrumentos de defesa comercial (antidumping,
O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica, assumindo-se como uma forma de isenção, redução, deduções, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza. O benefício pode ocorrer em determinadas operações ou mercadorias.
Confira as dúvidas mais frequentes sobre Benefício Fiscal do ICMS!
A classificação fiscal de mercadorias é uma tarefa bastante complexa, que demanda estudos, análises, conhecimento da mercadoria e uma boa interpretação da legislação fiscal. Por isso, hoje vamos explicar um pouco do que se trata essa classificação e os seus procedimentos!
O principal método internacional de classificação de mercadorias é denominado Sistema Harmonizado (SH).
A Pauta Fiscal é um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias de Fazenda no Brasil. Trata-se da fixação da obrigação tributária pelo poder público, por um valor pré-fixado da operação, tomado como teto, independente do efetivo e real valor da operação. Ou seja, é a troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária,
As receitas de venda de produtos que já foram tributados anteriormente são decorrentes da venda de produtos sujeitos à Tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e Substituição Tributária e/ou Antecipação Tributária do ICMS.
De uma maneira geral, nessas formas de tributação, a cobrança do imposto fica concentrada no início da cadeia,
Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 2823.00.10 (Óxidos de titânio tipo anatase) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 22,