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O que é Benefício Fiscal do ICMS?

O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica, assumindo-se como uma forma de isenção, redução, deduções, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza. O benefício pode ocorrer em determinadas operações ou mercadorias.

Confira as dúvidas mais frequentes sobre Benefício Fiscal do ICMS!

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Como funciona a classificação fiscal de mercadorias?

A classificação fiscal de mercadorias é uma tarefa bastante complexa, que demanda estudos, análises, conhecimento da mercadoria e uma boa interpretação da legislação fiscal. Por isso, hoje vamos explicar um pouco do que se trata essa classificação e os seus procedimentos!

 

Qual a origem da classificação fiscal?

O principal método internacional de classificação de mercadorias é denominado Sistema Harmonizado (SH).

Capa-site 05junho

O que é e como funciona a Pauta Fiscal?

A Pauta Fiscal é um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias de Fazenda no Brasil. Trata-se da fixação da obrigação tributária pelo poder público, por um valor pré-fixado da operação, tomado como teto, independente do efetivo e real valor da operação. Ou seja, é a troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária,

capa site 29 maio

Como retirar, do cálculo do Simples Nacional, a receita de produtos já tributados?

As receitas de venda de produtos que já foram tributados anteriormente são decorrentes da venda de produtos sujeitos à Tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e Substituição Tributária e/ou Antecipação Tributária do ICMS.

De uma maneira geral, nessas formas de tributação, a cobrança do imposto fica concentrada no início da cadeia,

CIRCULAR Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum – TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais – DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL – CT-1.

Check List

Expira em 01/09/17 a tolerância para uso de NCMs extintas pela Resolução Camex nº35/17

Lembrando: a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no menu “Documentos” e aba ” Diversos”.

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