STF fixa tese sobre não cumul...
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente […]
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição. A tese do julgamento será fixada no início da sessão desta quinta-feira (25).
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