Débitos declarados de ICMS tÃ...
Com a edição da Lei 10.522/2016, a Secretaria da Fazenda reinstituiu a multa de mora para débitos em atraso de ICMS, reduzindo de 30% para 20% a multa incidente sobre os débitos declarados na DIEF, extinguindo a notificação de lançamento que formalizava a cobrança do débito confessado.
VejaAuditoria fiscal: sua empresa ...
A auditoria fiscal é uma ferramenta imprescindÃvel para os negócios — seja ela feita de modo corretivo ou preventivo. Através dela é possÃvel verificar se há acúmulos de contingências fiscais e tributárias, para saber se há alguma pendência ou se alguma vantagem fiscal não está sendo aproveitada. Assim, todo o procedimento tributário da sua empresa é checado e verificado para procurar o que pode ser poupado ou revisto.
VejaMG: Operações especiais de f...
Esse volume de crédito tributário constituÃdo (imposto devido, multas e juros) supera os obtidos em 2015 (R$ 426.771 milhões), 2014 (R$ 357.357 milhões) e 2013 (R$ 371.500 milhões), refletindo a intensificação do trabalho de fiscalização empreendido em 2016 e a integração entre os órgãos estaduais envolvidos.
VejaAuditores fiscais receberão b...
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Claudio Damasceno, afirma que não há a possibilidade de ocorrerem autuações sem base legal. Os auditores seguem parâmetros estabelecidos pela Receita. Além disso, afirma, não basta autuar para receber o bônus, é necessário que o pagamento seja efetuado. Ele destaca que o bônus em si não é novidade. Até meados de 2008 havia gratificação semelhante, relacionada ao cumprimento de metas.
VejaPB: Portaria prorroga valores ...
​A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco comunica que a Portaria SF Nº 220/2016, publicada no último dia 02 de dezembro, prorroga a redução de multa do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF)
VejaMA: Empresas que regularizam p...
A multa obedece ao artigo 80, inciso XVI da Lei nº 7799/2002, Código Tributário estadual, que determina o pagamento de 1%, quando o contribuinte do ICMS deixar de emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias não tributadas ou tributadas em operações anteriores (substituição tributária).
VejaDeclarar dado certo em campo e...
Preencher a declaração de importação com dados corretos nos campos errados não significa prestar informações erradas ou incompletas à União. Trata-se apenas de erro formal, que não deve ser punido com multa de 1% do valor da mercadoria importada.
VejaExtinção da Multa Isolada So...
Por força da MP 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015, a partir de 30.01.2015 a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento de tributo federal foi revogada.
VejaMA: Fazenda autua empresas e c...
A cobrança resulta de venda de gado sem o pagamento do ICMS, diferenças encontradas no faturamento na venda de mercadorias informado pelas administradoras de cartão de crédito, diferença de alÃquota em entradas interestaduais de mercadorias, operações de exportação não comprovadas, serviços de transportes sem documento fiscal e outras infrações fiscais.
VejaÀ venda, BR Distribuidora bri...
Prestes a ser posta à venda como parte de um programa de recapitalização por meio da venda de ativos da Petrobras, a BR Distribuidora, subsidiária da estatal, luta contra uma execução fiscal de R$ 326 milhões. A empresa disputa na Justiça contra o estado do Amapá por causa de uma dÃvida de ICMS interestadual, cuja autuação foi mantida pelo primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do estado.
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