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e-Auditoria: pioneirismo no eSocial

O eSocial é, em teoria, altamente benéfico às empresas, na medida em que simplifica a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia atual. Mas, na prática, o eSocial traz mais riscos de autuações, pois a plataforma facilita o processo de fiscalização por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do Governo Federal.

esocial

eSocial: conheça mais penalidades e multas previstas

Recentemente escrevi aqui um texto para despertar sua atenção para a tão aguardada chegada do eSocial em 2018 e sobre algumas sanções e multas previstas para as empresas em caso de descumprimento dos novos dispositivos legais que entrarão em vigor nos próximos meses. Contratações de funcionários não comunicadas no prazo correto, não realizar atualizações cadastrais e nos contratos de trabalho, deixar de realizar os exames médicos periódicos obrigatórios dos colaboradores, por exemplo, serão mais facilmente identificados pelo Fisco e irão doer no bolso das empresas. E, consequentemente, dos empresários.

Cálculo

Multiplus vence no Carf disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins

A Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins. O Fisco cobrava diferenças do que foi pago em 2011. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Advogados que acompanham os julgamentos do órgão indicam que esse é o primeiro precedente sobre o assunto.

Benefício

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Cálculo

ICMS – CONFAZ autoriza São Paulo parcelar débitos com redução de multa e juros

Através do Convênio ICMS 54/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

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