30/06/2017
TJBA conta com mais duas varas...
A nova lei reforça a atuação judicial no que diz respeito aos crimes vinculados à área tributária. No inicio do ano, o TJBA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual.
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