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Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas o trecho foi reincluído no texto,

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Senado recoloca obrigação de declarar planejamento tributário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e restabeleceu a obrigação de os contribuintes apresentarem ações deplanejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.

O Prorelit permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais.

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Câmara do Deputados derruba a DIOR – Declaração de Informações de Operações Relevantes

Há algumas semanas comentamos sobre a DIOR (Declaração de Informações de Operações Relevantes), instituída pela Medida Provisória nº 685/2015. A DIOR obriga os contribuintes a informar à administração tributária federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Trata-se de um procedimento administrativo que tem o objetivo de dar efetividade à Lei Complementar nº 104/01,

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Receita defende obrigação de contribuinte informar uso de planejamento tributário

A Receita Federal lamentou nesta quinta-feira o fato de a Câmara dos Deputados ter barrado a obrigação de que contribuintes informem ao Fisco operações de planejamento tributário, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.

Na terça-feira, o plenário aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 685. Um destaque apresentado pelo PPS,

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Câmara aprova MP que permite negociação de dívidas tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.

Com a MP, o governo espera elevar a arrecadação tributária ainda neste ano.

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