Topo do artigo_Presidência da República (1)

Sancionada a lei que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União

Foi sancionada sem vetos a medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/19), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 18 de março e pelo Senado no dia 24,

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH