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Modulação da ‘tese do século’ gera dúvidas sobre casos que transitaram em julgado

O Supremo Tribunal Federal terminou no último dia 13 o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), a chamada “tese do século”. Segundo a modulação, os efeitos da exclusão valem desde 15 de março de 2017 — data em que os ministros decidiram o mérito no Plenário da corte.

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Advogados analisam modulação do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

No próximo dia 29, uma quinta-feira, o plenário do STF deve julgar os embargos de declaração de recurso que trata do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em 2017, os ministros decidiram que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e,

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A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos “para trás”, isto é, desde sua edição. Isso é regulado pela Lei 9.869/99, artigo 27, que permite que o STF, por maioria de dois terços de seus membros,

DIFAL

Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS

O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente nas operações interestaduais de mercadorias.

Dinheiro

A compensação imediata dos valores pagos de PIS/COFINS sobre o ICMS por meio de tutela antecipada de evidência – Judiciário

Quando julgou sob o sistema da repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins o STF firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

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