Foco 4

Operação especial combate sonegação fiscal no segmento atacadista em Minas Gerais

Nesta quinta-feira (27/7) foi deflagrada a operação especial de fiscalização “Crime da Moda”, coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Civil (PC). O objetivo é desarticular um esquema de sonegação fiscal praticado por distribuidores e atacadistas estabelecidos em Itaúna, Montes Claros e Contagem (no entorno da CeasaMinas). O prejuízo causado aos cofres públicos é estimado em R$ 20 milhões.

ICMS-MG: Fisco mineiro retifica alterações na cesta básica

Por meio do Decreto nº 46.388/2013 – DOE MG de 28.12.2013, ret. no de 27.02.2014, o Fisco mineiro promoveu retificação no Decreto nº 46.388/2013 para ajustar a redação do benefício da redução de base de cálculo para produtos da cesta básica constantes no RICMS-MG/2002, Anexo IV, Parte 1, item 19.
 
Fonte: Legisweb

Cresce em Minas o uso da certificação digital

A previsão para este ano é de aumento 20% na emissão de certificados 
 
O uso da certificação digital que permite a assinatura eletrônica já é uma realidade no país por facilitar os processos entre pessoas físicas e jurídicas. Entre os ganhos para quem usa a tecnologia, especialistas destacam a eliminação de custos provida por uma desburocratização dos processos e pela celebração de contratos sem uso de papel e necessidade de deslocamento.

MG – Decreto 46.426/2014 – Regulamentação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Foi publicado o Decreto 46.426, de 28-01-2014 (DO-MG de 29-01-2014) do Estado de Minas Gerais, alterando o Regulamento do ICMS para dispor sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Veja a íntegra abaixo:

DECRETO Nº 46.426, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
(MG de 29/01/2014)

Altera o Regulamento do ICMS,

MG – revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Port. SAIF – MG 16/13 – Port. – Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF – MG nº 16 de 23.12.2013 

 
DOE-MG: 24.12.2013
 
Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
 

Minas proíbe uso de crédito de ICMS sobre gastos com energia

 As empresas mineiras do setor primário – agropecuário, de pesca e extração – não poderão mais aproveitar os créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos no consumo de energia elétrica durante o processo de produção. Baixada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, a medida não abrange os produtos destinados à

MG – Governo não pode restringir o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão foi dada no julgamento de recurso em mandado de segurança proposto pela empresa Cominas –

MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS

 A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem vender esses créditos para terceiros, que poderão usá-los para abater o imposto a pagar.

O valor foi divulgado pela Resolução nº

Minas Gerais compartilhará seu software de fiscalização “Auditor Eletrônico”

PROTOCOLO ICMS Nº 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

DOU de 16/08/2013 (nº 158, Seção 1, pág. 11)

Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado "Auditor Eletrônico".

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,

Guerra Fiscal: MG concederá crédito de ICMS

Para combater a guerra fiscal, o governo de Minas editou a Lei nº 20.824/2013, que altera várias regras tributárias do Estado, inclusive, determinando que poderá “conceder crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 100% do imposto devido nas vendas – o que corresponde a anular o valor do imposto –

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