Instrução Normativa RFB nº 1.499/2014: alterações relativas à DCTF e à Lei nº 12.973/2014

A Lei nº 12.973/2014 prevê a opção pelas disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 ou pela Tributação em Bases Universais (arts. 76 a 92) para o ano calendário de 2014. Dispõe ainda que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir a forma, o prazo e as condições desta opção.

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