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Alteração dos códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC. RESOLUÇÃO GECEX Nº 245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 07/21, nº 08/21 e nº 10/21,

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Guedes reforça compromisso com reformas em reunião do Mercosul

Ministros de Economia e presidentes de Bancos Centrais do Mercosul, da Bolívia e do Chile discutiram tarifas, negociações por acordos comerciais e impactos da pandemia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta segunda-feira (14/12), durante a Reunião de Ministros da Economia e de Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul e dos Estados Associados da Bolívia e do Chile,

CIRCULAR Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum – TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais – DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL – CT-1.

MT: NF-e e NFC-e devem ser preenchidas com código NCM completo

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que a partir de 1° de julho a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá conter a indicação completa do seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Em se tratando de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e),

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