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CEST – obrigatório a partir de abril

O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação,

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Fazenda manda lista de maiores devedores para Justiça

Depois de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a cobrança da dívida ativa, o Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça a lista das mil ações de execução fiscal contra grandes devedores com maior chance de recuperação. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os processos somam R$ 25 bilhões.

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ICMS/Nacional – CONFAZ divulga lista do CEST

De acordo com o CONFAZ, a lista das mercadorias e bens que podem estar sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes foi elaborada considerando o previsto na alínea ‘a’ do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/06,

Espírito Santo: Secretaria da Fazenda publica edital com as empresas indeferidas para o Simples 12

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Estadual para o ano de 2014. O Edital de Cientificação 01/2014, que contém a relação das empresas (identificadas pelos respectivos CNPJs) foi divulgado na edição do Diário Oficial do Espírito Santo (Dio-ES) do dia 11 de março.

SP – Novos obrigados ao SPED FISCAL

O Comunicado DEAT/EFD nº 5, de 03.05.2012 – DOE SP de 03.05.2012, estabeleceu novas listas de obrigados à EFD ICMS/IPI no Estado de São Paulo.

A lista com os obrigados será publicada no suplemento eletrônico do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 08.05.2012.

De qualquer forma, todos os contribuintes paulistas do ICMS sujeitos ao Regime Periódico de Apuração –

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