Legislação-azul

ATO COTEPE/ICMS N° 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

e-Financeira

Receita Federal aprova leiaute e manual de preenchimento do módulo específico RERCT da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) da e-Financeira, constantes dos Anexos I e II da norma em referência, os quais estão disponíveis para download no site do projeto SPED na Receita Federal do Brasil na Internet.

ecf (2)

Publicada a versão 3.0.0 da Escrituração Contábil Fiscal

As pessoas jurídicas deverão transmitir anualmente ao Sped a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de forma centralizada pela matriz. A ECF deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de julho, com informações relativas ao ano-calendário anterior. A ECF/2017, relativa ao ano-calendário de 2016, que deverá ser transmitida ao Sped até 31-7-2017.

NFe

Divulgada Nota Técnica que altera o leiaute das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) versão nacional 2016

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. Essa NT informa que as necessidades de alteração do leiaute da NF-e são agrupadas durante determinado período e acabam compondo uma versão nacional anual, ou a cada 2 anos.

sped

Divulgada data de publicação das alterações da Escrituração Fiscal

Foi divulgada no site da Receita Federal, que serão publicadas as alterações referentes ao leiaute 3, aprovado pelo Ato Declaratório Cofis nº 101/2016, até o final de abril/2017, que serão utilizados para:

“a) as situações normais e aos eventos (8 – Desenquadramento de Imune/Isenta e 9 – Inclusão no Simples Nacional), todos ocorridos no ano-calendário de 2016;

Computador 3

EFD FINANCEIRA – RERCT – Leiaute e Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira

Conforme Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 10 de março de 2017, o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira encontram-se disponíveis para download na seção Legislação (Módulo e-Financeira) no Portal SPED.

ECF: Disponibilizado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu sítio:http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/download.htm, o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), versão maio/2015, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43/2015.

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