Publicada lei paulista que altera normas importantes do ICMS e do IPVA
Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA.
Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS
A nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor,