Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/15 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.
Caso
Os ministros declararam a inconstitucionalidade da lei estadual 6.041/10,
Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA.
Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS
A nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor,
Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços.
São eles:
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).
A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Foi publicada a lei (Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020) que autoriza a que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio.
Os débitos que podem ser objeto de transação são aqueles em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa.
Em 2015, foi publicada a Lei 13103, que tornou obrigatória a realização do exame toxicológico na pré-admissão e no desligamento dos motoristas contratados pelo regime da CLT.
Isso significa que, a empresa que contratar motoristas profissionais, tem a obrigação de realizar esse exame antes da admissão do trabalhador e na ocasião da demissão para verificar se há a dependência química.
Terceirização significa a contratação de terceiros, por parte de uma empresa, para a realização de atividades gerais, visando à racionalização de custos, à economia de recursos e à desburocratização administrativa. A terceirização deve envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta. Além disso, a lei diz que é a colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.
O governo federal desistiu de enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso para fazer ajustes na reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo. Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, o Executivo enviará ao Legislativo um projeto de lei para fazer as alterações.
A proposta conterá apenas mudanças pontuais, que foram negociadas com os senadores durante a aprovação da reforma na Casa.
A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.
Cumprindo mais uma das diretrizes do Planejamento Estratégico do Governo do Estado, dentro do macroprojeto “Melhoria do Ambiente de Negócios”, o governador Paulo Hartung sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que revisa as penalidades tributárias e outros temas afins. Ao atualizar a legislação, o Governo tem por objetivo racionalizar procedimentos, melhorar a relação entre o Fisco Estadual e o contribuinte e aumentar a eficácia da arrecadação dos tributos. A sanção aconteceu durante a posse da nova diretoria do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo (Ibef-ES).