18/08/2017
Governo promove alterações n...
Governo promove alterações no Regulamento Aduaneiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nos art.
12 a art.14 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
D E C R E T A : (…)