CARGA_TRIBUTARIA

Fundo de compensação tributária exigirá aumento de imposto

A defender a proposta do projeto de lei que cria Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da unificação de PIS-Pasep e da Cofins (Contribuição Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ministro da Economia, Paulo Guedes, não deixou de alfinetar a proposta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara dos Deputados,

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STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio

O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6.

Percentual

Governadores querem resolver com União pendências da Lei Kandir

Sete governadores, entre eles o de Mato Grosso, Pedro Taques, assinaram nesta terça-feira (12.09) a Carta de Diamantina, em Minas Gerais, na tentativa de iniciar o diálogo com a União para extinguir as dívidas entre Estados e Governo Federal tendo em vista os prejuízos gerados com a Lei Kandir. Os governadores alegam que deixam que receber o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e commodities, mas, em contrapartida, não ocorre a compensação prevista em lei pela União.

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