08/06/2021
Cobrança do Difal-ICMS só de...
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa […]
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07/06/2021
Cobrança do Difal-ICMS só de...
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08/08/2017
ICMS – Governo sanciona Lei ...
Governo federal sanciona Lei Complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e CONFAZ deve publicar Convênio ICMS em 180 dias
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07/08/2017
Lei Complementar aprovada viab...
O Congresso Nacional acaba de aprovar o PLS-C 130/2014, que permite a “convalidação” dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.
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