Justiça 4

ISS – Sancionada com vetos lei que reforma Imposto Sobre Serviços

Governo federal sancionou Lei que altera regras do Imposto Sobre Serviços – ISS. Trata-se da Lei Complementar nº 157/2016 (DOU de 30/12), que alterou a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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