Desoneração da folha de salários gera dúvidas

Empresas do ramo de construção civil que também desenvolvem outras atividades devem se atentar ao correto enquadramento ao cadastro do CNPJ. Como aproveitar as vantagens da Lei 12.546/2011, que alterou a base de cálculo e alíquota das contribuições à seguridade social, com o objetivo de reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos? 

Essa desoneração é

Procuradoria Geral lista as decisões que serão seguidas pela Receita Federal

 Foi definida pela Procuradoria da Fazenda Nacional a primeira lista com decisões do STF e do STJ que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei 12.844, sacionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff.  No documento de 53 páginas são detalhados 78 entendimentos dos ministros. Só têm que ser obedecidas aquelas decisões já

Receita tem que seguir entendimento do STF e STJ

 Deu no Jormal Valor Econômico:  a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e autuar contribuintes.

 
A Lei 12.844/2013  vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ou súmulas vinculantes do Supremo.

Lei 12.844/2013 – Alteração no regime de desoneração da folha de pagamentos

 A 12.844/2013 (conversão da Medida Provisória nº 610/2013) regulamentou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para os setores abaixo: 

IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

V – as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; 

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