A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (30) a Portaria nº 21.561 que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.
Segundo o Ministério da Economia,
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu nesta quarta-feira, 16, manter a taxa básica de juros da economia brasileira estável em 2% ao ano. A decisão foi unânime.
A manutenção da taxa era esperada pelo mercado e interrompe um ciclo de cortes dos juros que começou em julho do ano passado.
O presidente Jair Bolsonaro estendeu aos profissionais liberais o direito ao acesso à linha de crédito estabelecida pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Com isso, a medida – que originalmente tinha o objetivo de evitar que empresários demitissem funcionários – agora passa a valer também para pessoas físicas,
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central informou nesta terça-feira (11) que dados recentes sugerem uma recuperação parcial da atividade econômica brasileira.
O colegiado acrescentou que a imprevisibilidade e os riscos associados à evolução da pandemia do novo coronavírus podem implicar um cenário doméstico caracterizado por uma “retomada ainda mais gradual (lenta) da economia”.
O mercado financeiro espera que a taxa básica de juros, a Selic, seja reduzida de 2,25% para 2% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), marcada para esta terça e quarta-feira (4). Depois dessa redução, a expectativa é que não haja novos cortes na Selic neste ano.
Para o final de 2021,
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. Pela nova norma, o termo inicial de valoração do crédito será o mês de julho de 2020.
Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19),
Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada.
Através do Convênio ICMS 54/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas armas para ganhar fôlego: o pedido de revisão dos juros cobrados e a compensação de precatórios.
O fisco paulista cobra uma taxa de 0,05% ao dia ou 18,25% ao ano pelo atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anularam CDAs emitidas pelo governo paulista contra empresas que atuam no estado.