IMPOSTO_DE_RENDA

Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf

Na coluna Direto do Carf desta semana, iremos analisar precedentes administrativos que reconheceram a possibilidade de empresas computarem receitas e despesas, para fins do cálculo do lucro tributável pelo imposto sobre a renda (IRPJ/CSLL), sem a observância do regime de competência.

Todos aqueles que lidam com o IRPJ e a CSLL sabem que o ponto de partida para a sua apuração é o lucro líquido,

STF

STF: Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência

O STF decidiu ontem, dia 03.03, que não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência.  A decisão foi por unanimidade e proferida na Ação Rescisória 2.297. A Corte manteve incólume o acórdão rescindendo.

No processo julgado, tentou-se desconstituir um acórdão que decidiu que o contribuinte de IPI poderia se creditar de insumos favorecidos com alíquota zero.

CARF

Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente).

Contudo, o fato gerador do IRPJ é o lucro real e da CSLL é a base de cálculo positiva,

Remédios

STJ divulga jurisprudência sobre incidência de ICMS em remédio

O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos. Esse entendimento, do Superior Tribunal Justiça, foi disponibilizado no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência da corte.

PIS só pode ser cobrado 90 dias após publicação de lei

O princípio da anterioridade nonagesimal também vale para a cobrança do PIS (Programa de Integração Social), conforme decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte negou nesta quarta-feira (12/2) provimento à tentativa da União de afastar a necessidade da regra para esse tributo. O Recurso Extraordinário teve repercussão geral reconhecida.

Na origem,

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