ICMS

Julgamento sobre ICMS em comércio de energia elétrica no mercado livre é suspenso

Até o momento, foram proferidos quatro votos pela inconstitucionalidade da norma e um pela sua inconstitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na quarta-feira (9), o julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre,

ISS

Toffoli pede vista em julgamento sobre ISS no cálculo de PIS/Cofins

O ministro Dias Toffoli pediu vista nesta quarta-feira (19/8), em sessão virtual, do caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, assim como o ICMS, o ISS também deverá ser retirado do cálculo de PIS e Cofins. Por ora votou apenas o relator do caso com repercussão geral reconhecida, ministro Celso de Mello,

CARGA_TRIBUTARIA

Guerra fiscal na tributação de softwares no Brasil

No âmbito nacional, empresas que comercializam softwares a terceiros enfrentam, há alguns anos, diversos impasses no que tange à tributação do seu produto. Isso porque há uma controvérsia acerca do conceito de software (programa de computador) para fins tributários: Trata-se de bem imóvel incluso no conceito de mercadoria, ou bem móvel para negociação, ou prestação de serviço?

CARF

Carf julga tributação da contratação de estagiários

Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa.

Percentual

Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras

Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral reconhecida, a Mercantil do Brasil Financeira e o Lloyds Bank questionaram, respectivamente, alíquotas maiores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária sobre folha de salários.

Dinheiro 4

TRF-1 libera julgamento de ação suspensa por causa do bônus de auditores

No fim de fevereiro deste ano, o juiz Rolando Spanholo, da 2ª Vara Federal de Brasília, enviou ao TRF-1 um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre o assunto. Ele reconhece o “efeito multiplicador” das decisões sobre o bônus, mas afirma que o TRF-1 é quem deve decidir. O incidente está na 4ª Seção do tribunal. Caso a corte aceite o IRDR, deve determinar a suspensão de todos os processos que tratam da matéria em trâmite na Justiça Federal.

Justiça 3

Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros.

justiça

Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.

GO: Tribunal vai acelerar ação contra devedores de impostos

A partir de agora, com a criação da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Estadual no Fórum de Goiânia, as ações para receber os tributos estaduais vão tramitar com celeridade e com melhor resultado prático. Essa é a intenção do titular da Vara, Avenir Passo de Oliveira, e da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, ao manifestaram-se na solenidade de assinatura hoje (quinta-feira) de convênio entre a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça, representado pelo diretor-geral Stenius Lacerda Bastos.

ES: Projeto de Lei para acelerar julgamento de processos fiscais

Solucionar a morosidade no julgamento dos processos fiscais em primeira instância administrativa é o principal objetivo do Projeto de Lei que o governador Paulo Hartung enviou hoje (14) à Assembleia Legislativa do Estado. A matéria dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância, que julgarão mais de 10 mil processos que aguardam decisão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). As informações foram passadas pela secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, na tarde desta terça-feira (14), em coletiva de imprensa.

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