tributos

A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias

Desde o início da pandemia, diversos contribuintes buscaram o Judiciário como forma de obter um resguarde jurisdicional para tentar manter o desenvolvimento de suas atividades, haja vista a necessidade do isolamento social como forma de combate ao Coronavírus.

Com efeito, o empresário se viu em uma posição de manter o seu negócio, com uma queda significativa de suas receitas,

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Empresas são obrigadas a recorrer ao Judiciário para constituir Eireli

As pessoas jurídicas que tentam constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão precisando recorrer ao Judiciário, apesar de não haver qualquer impedimento legal.

Desde janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441, o empresariado não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa,

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