ISS

Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia

A hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de empresa localizada em outra cidade não pode ser aplicada indistintamente. Com esse entendimento, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu a inexistência de relação jurídico tributária entre uma empresa com sede em Salvador que teve imposto retido na fonte pelo município de São Paulo.

tributos

A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias

Desde o início da pandemia, diversos contribuintes buscaram o Judiciário como forma de obter um resguarde jurisdicional para tentar manter o desenvolvimento de suas atividades, haja vista a necessidade do isolamento social como forma de combate ao Coronavírus.

Com efeito, o empresário se viu em uma posição de manter o seu negócio, com uma queda significativa de suas receitas,

eireli

Empresas são obrigadas a recorrer ao Judiciário para constituir Eireli

As pessoas jurídicas que tentam constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão precisando recorrer ao Judiciário, apesar de não haver qualquer impedimento legal.

Desde janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441, o empresariado não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa,

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