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Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. 

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A inadequação do fato gerador da CBS incidente no mercado interno

Na última semana, os debates tributários foram tomados pelas discussões a respeito do Projeto de Lei nº 3.887/2020 (PL 3.887), apresentado pelo Governo Federal, que propõe a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, a CBS.

O projeto tem sofrido inúmeras críticas desde a sua apresentação. As principais se referem ao desenho do fato gerador do tributo e à possibilidade de a CBS nascer já gerando discussões judiciais;

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Guedes vai detalhar próximas fases da reforma tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que vai detalhar as outras fases da reforma tributária nos próximos dias para que o setor de serviços, por exemplo, possa saber como será compensado da alíquota de 12% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em uma fase seguinte de desoneração da folha de salários. A demanda pelo detalhamento partiu de quase todos os parlamentares da comissão mista da reforma tributária,

Sefaz

Secretário da Fazenda defende a Reforma tributária

“Os Municípios e a Reforma Tributária”: o tema foi amplamente debatido em webinar promovida pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM e ANIFIM – Associação Nacional dos Integrantes dos Fiscos Municipais, no final da tarde da quinta-feira (30). A Fenafim TV reuniu o secretário da Fazenda de Pernambuco e coordenador Nacional do Grupo da Reforma Tributária do COMSEFAZ/CONFAZ,

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Fim da cobrança “por dentro” eleva alíquota de nova contribuição

A principal responsável pela elevação da alíquota de 9,25% do PIS/Cofins para a alíquota de 12% da nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), proposta pelo governo, é a mudança na forma de apuração do tributo, que passará a ser cobrado “por fora”, e não mais “por dentro”, segundo informou o Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal,

STF

STF decide se ISS ou ICMS incidem nas operações de industrialização por encomenda

Nas operações de industrialização por encomenda, os chamados encomendantes, que são em geral sociedades industriais, remetem mercadoria e materiais de sua propriedade para industrialização, no estabelecimento de outra empresa industrial.

Essa outra empresa realiza o processo de industrialização e depois remete o produto para o encomendante, para que este continue o processo de industrialização ou proceda sua comercialização.

STF

STF decide se ISS ou ICMS incidem nas operações de industrialização por encomenda

Nas operações de industrialização por encomenda, os chamados encomendantes, que são em geral sociedades industriais, remetem mercadoria e materiais de sua propriedade para industrialização, no estabelecimento de outra empresa industrial.

Essa outra empresa realiza o processo de industrialização e depois remete o produto para o encomendante, para que este continue o processo de industrialização ou proceda sua comercialização.

tributos

Municípios e estados têm ressalvas à ideia do governo de propor um IVA dual

Embora o governo federal venha defendendo a criação de um IVA dual por acreditar que assim evitaria um desgaste na federação, tanto os estados quanto os municípios têm ressalvas à proposta de unificar o ICMS ao ISS – impostos que, respectivamente, são de competência estadual e municipal.

De um lado, as grandes cidades querem manter a gestão do ISS,

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Arbitragem tributária: por uma nova justiça fiscal

Em tempos de pandemia nos é dada a oportunidade de refletir em como podemos ser e fazer diferente. Como bem colocou o Ministro Luís Roberto Barroso, em artigo veiculado no Jornal O Globo, datado de 13 de abril de 2020, “e se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?” Isso vale para todas as esferas da vida em sociedade,

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