ISS

Adiada votação de projeto que cria transição para recebimento do ISS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a relatora do projeto,

Reforma tributária

O que caracteriza uma reforma tributária?

A reforma tributária voltou ao centro dos debates. Diante disso, é fundamental discutir o que seja uma reforma tributária e o que deva ser feito para solucionar as deficiências do atual sistema.

Uma reforma tributária supõe a formação – ou o resgate – de um sistema tributário racional e não meramente histórico.

ISS

Celso de Mello vota no sentido de excluir o ISS da base do PIS COFINS e sinaliza que tributos não integram a receita

Foi iniciado o julgamento da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins (RE 592616 com repercussão geral). O Ministro Relator, Celso de Mello, já proferiu seu voto e entendeu que a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins é inconstitucional e propôs a seguinte tese:

“ O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS,

ISS

Celso de Mello vota para afastar ISS da base de cálculo PIS/Cofins

Em voto no plenário virtual do STF, o ministro Celso de Mello afastou o ISS da base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins.

O voto do relator foi no julgamento do tema 118 de repercussão geral da Corte, iniciado na última sexta-feira, 14. A sessão virtual se encerra no próximo dia 21.

Reforma tributária

Entenda a proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso

A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

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Reforma tributária: Comsefaz apresenta proposta através de emenda à PEC 45/2019

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) apresentou sua proposta de reforma tributária através de uma emenda à PEC 45/2019 formulada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP). A proposta unifica ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS em um único IBS.

Segundo o presidente do Comsefaz,

ISS

Guedes manifesta apoio ao ISS fora de IVA em reforma tributária

Na tarde de sexta-feira, após participar de videoconferência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Firmino Filho, disse a jornalista que o ministro manifestou apoio explícito à manutenção do ISS com um imposto de competência municipal.

O posicionamento vai contra discussão já instaurada no Congresso sobre sua junção a outros tributos que incidem sobre o consumo.

STF

ISS incide sobre serviços de farmácias de manipulação, decide STF

O plenário do STF definiu que, sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o ICMS. Ministros fixaram tese para fins de repercussão geral (tema 379):

“No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses,

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Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios,

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Importantes processos tributários foram julgados no STF

O STF tem julgado inúmeros processos tributários com repercussão geral reconhecida.

Nos últimos três dias, foram publicados dois temas relevantes, mas que terá reflexo apenas para algumas atividades, quais sejam, locadoras de veículos e farmácias de manipulação.

No Recurso Extraordinário 1.025.986 – Pernambuco (Tema 1.012 da repercussão geral), uma empresa locadora pediu que fosse afastada a incidência do Convênio nº 64/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ,

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