STF

STF julgará em plenário virtual incidência de ISS nos contratos de franquia

De 22 a 28 de maio, os ministros do STF julgarão em plenário virtual recurso que discute a constitucionalidade da incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia.

O recurso foi interposto pela empresa Venbo Comércio de Alimentos Ltda. contra o município do Rio de Janeiro em 2009.

Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS

Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação,

Novas regras na contratação de serviços profissionais

Lei municipal de SP obriga coworkings a cobrar ISS de seus clientes

Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

A obrigação foi fixada na Lei Municipal 16.757/2017,

PB: RE altera calendário de obrigatoriedade das empresas

Recolhimento do ISS de janeiro pelo Nota Manaus poderá ser realizado até o próximo dia 23

Os contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), modelo I, o Nota Manaus, ganharam dias a mais para realizar o pagamento do seu Imposto Sobre Serviço (ISS) do mês de janeiro com vencimento em fevereiro. O prazo para o recolhimento do imposto para quem já realizou o fechamento pelo programa Nota Manaus foi estendido até a próxima sexta-feira,
dinheiro (7)

Prefeitos vão arrecadar 20% mais com mudança na cobrança do ISS

BRASÍLIA – As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) obtida pelo Estadão/Broadcast.

A cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a ser feita no destino.

Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS

Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços

Na última sessão deliberativa do ano, o plenário do Senado aprovou hoje (14) o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços.

 A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço,
Cartão de crédito

ISS de planos de saúde e de cartões de crédito será recolhido no DF

Foi aprovado na terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
A adequação na lei possibilita que o imposto,
Simples Nacional 4

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas,

Simples Nacional 4

Simples Nacional: Sublimites para 2018

Informamos que, para o ano-calendário 2018, vigorarão os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:
R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima (adotados por Decretos Estaduais)
R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Por Simples Nacional / RFB
NFe

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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