Sob a perspectiva brasileira, o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, ou simplesmente ISS, sempre foi um tributo envolvido em controvérsias. Da pretensa taxatividade da lista de serviços historicamente contida na legislação até a localização do estabelecimento prestador, o ISS vem sendo objeto de inúmeras discussões por parte dos contribuintes ao longo das últimas décadas.
O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara do RJ, declarou indevida a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da Cofins e determinou à União que observe o referido provimento nas exações futuras.
As autoras solicitaram a exclusão do ISS destacado bem como o direito de restituírem as parcelas do PIS e da Cofins correspondentes ao imposto embutido,
O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos.
Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais de 5 mil legislações diferentes sobre o tributo, que envolvem regras próprias de obrigatoriedade, isenção, alíquota, entre outras variáveis.
O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos.
Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais de 5 mil legislações diferentes sobre o tributo, que envolvem regras próprias de obrigatoriedade, isenção, alíquota, entre outras variáveis.
Na ânsia de apresentar uma solução para a complexidade do sistema tributário do país, o Congresso Nacional abraçou duas propostas de reforma que desagradaram a setores da economia. Na Câmara tramita a PEC 45/19 e no Senado, a PEC 110/19. Ambas têm o apelo da simplificação, mas na prática acabariam elevando os preços para o consumidor final.
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS da base do cálculo do IRPJ e da CSLL.
Os municípios poderão receber mais recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir do próximo ano. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que transfere a cobrança do imposto de determinadas atividades – do município onde fica sediada a empresa prestadora – para o município onde o serviço é efetivamente oferecido.
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não se confunde com direitos de ativos intangíveis.
Não obstante, a Lei Complementar nº 116, em seu item 3.02, permite a incidência de ISS sobre “a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”
Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal.
De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios.
Se há uma peculiaridade no sistema político brasileiro, em relação a outros países de similar constituição histórica, é a decisão, prevista na Constituição Federal de 1988, de conceder autonomia federativa aos municípios, possibilitando-os escolher seus representantes de forma independente, assim como elaborar a própria Lei Orgânica e recolher impostos. Sobretudo, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).