O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir a ADI nº 3142 e reafirmar a sua sólida jurisprudência de que não incide ISS sobre cessão de infraestrutura, entendida como “Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza”.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 175/2020, inicia-se um novo capítulo no tormentoso debate sobre a possibilidade de se alterar, por intermédio de lei complementar, o aspecto espacial da norma de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).
Sob o pretexto normativo de dispor sobre o “padrão nacional” de deveres instrumentais do ISS,
Mesmo com a publicação da lei complementar 175/2020, que esclarece definições tributárias na tentativa de viabilizar a sistemática de cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, os contribuintes pedem que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantenha os efeitos da liminar concedida em março de 2018. Naquele ano o ministro suspendeu dispositivos da lei complementar 157/2016,
A Comissão Mista da Reforma Tributária realizou nesta segunda-feira (5) uma audiência pública virtual, em que os debatedores analisaram as principais propostas de reforma tributária em tramitação no Senado e na Câmara e defenderam que o país precisa de mudanças urgentes. A comissão mista tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O relator do grupo é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o vice-presidente é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios. Isso porque o imposto incidente sobre tais serviços passa a ser cobrado e recolhido de maneira distinta da regra geral, prevista para os demais serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003,
A Lei Complementar nº 175, publicada no último dia 24 de setembro, ao tratar sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) em relação aos serviços de plano de saúde, leasing e administração de cartões de crédito e de débito, parece ter sido editada com o objetivo de cumprir ao menos duas das funções atribuídas às leis complementares de caráter nacional pelo artigo 146 da Constituição Federal: o de dispor sobre eventuais conflitos de competência (inciso I) e o de estabelecer normas gerais em matéria tributária,
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou as entidades que ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema a enviar ofício ao Supremo Tribunal Federal pedindo a manutenção de cautelar já concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
Em março de 2018,
Uma das grandes críticas que se faz ao PIS, à Cofins e ao sistema tributário brasileiro como um todo é a dificuldade que o cidadão comum tem de saber quanto paga de tributos sobre os produtos e serviços que consome, crítica essa endossada por alguns dos maiores tributaristas do país. Uma das virtudes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — a virtude mais alardeada pelo governo federal — seria justamente a transparência que ela introduz na tributação sobre o consumo.
Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços.
São eles:
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
No último dia 23 de setembro, foi sancionada a Lei complementar 175/2020. Referida lei estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). O texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço.