Ratificados Convênios ICMS so...
Através do Ato Declaratório Confaz 14/2021 foram ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.2021, […]
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Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em diversas outras colunas do ConJur (leia aqui e aqui), tendo os estados, inclusive, buscado receber uma parte do que foi anteriormente concedido, conforme inconstitucional autorização estabelecida pelo próprio Confaz, no Convênio 70.
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