Reforma tributária

Sebrae apoia isenção da distribuição dos lucros do Simples, prevista na reforma Tributária

O Sebrae comemorou a iniciativa do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), relator da Reforma Tributária, de manter, no substitutivo apresentado, a isenção de tributação sobre rendimento líquido das empresas de 20% para empresas do Simples Nacional. Para a instituição, a isenção é positiva para a manutenção das micro e pequenas empresas brasileiras e respeita o tratamento diferenciado e simplificado para o segmento,

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Reforma Tributária: isenção de R$20 mil na taxação de lucros será mantida

O relator da parte da reforma tributária que trata de alterações no imposto de renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), afirmou, em entrevista à CNN, que o assunto está agora “pacificado”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe se envolveram na discussão, acertando um acordo para que uma faixa maior seja isenta.

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Comissão discute na quarta-feira proposta que prorroga isenções do ICMS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à Lei Complementar 160/17.

A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB),

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Contribuinte pode perder isenção sem ser condenado por crime de sonegação fiscal

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior (CSRF), última instância do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), decidiu por maioria, em março desde ano de 2021, no julgamento do processo nº 11516.006132/2008-17, que os contribuintes podem perder o direito a isenções e benefícios fiscais, sem que haja condenação por crime contra a ordem tributária.  

ICMS

Governo oficializa isenção do ICMS sobre o diesel para o transporte urbano

O Governo oficializou o compromisso firmado com as empresas de ônibus da capital e região Metropolitana e publicou decreto no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do óleo diesel.

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Segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares tem primeiro mês de isenção de ICMS

O segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Estado da Paraíba, recebeu a primeira isenção de três recolhimentos do ICMS, neste mês de abril, referente à apuração do mês de março, enquanto as demais empresas do Simples Nacional tiveram a primeira prorrogação, neste mês de abril, também de um total de três. O vencimento seria no último dia 20 de abril.
tributos

Setores criticam aumento de impostos para compensar isenção em combustíveis

O setor da indústria química condena o fim do regime especial do setor, medida adotada pelo governo Bolsonaro para compensar a não incidência do PIS e a da Cofins nos combustíveis. O presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino, explica que o regime foi editado em 2013 como compensação do ambiente brasileiro ao mercado externo. “Enquanto as indústrias nacionais operam com tributação na ordem de 40% e 45%,

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Isenção de ICMS do óleo diesel para embarcações pesqueiras

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa (IN) Nº 05/2021, nesta sexta-feira (12), que trata da cota anual de óleo diesel, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146/03, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.

A isenção do ICMS fica condicionada à comprovação de produção de captura de pescado.

CONFAZ

Confaz aprova isenção de ICMS a produtos de combate à Covid em 16 estados e no DF

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (21/1), em caráter extraordinário, três convênios permitindo a isenção de ICMS para produtos destinados ao tratamento e imunização contra a Covid-19, em especial o oxigênio medicinal, em pelo menos 17 unidades da federação.

A reunião foi provocada pelo estado do Amazonas, após o desabastecimento de oxigênio medicinal em Manaus,

ISS

ISS: quem deve pagar, como calcular e o que mudou

O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos.

Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais de 5 mil legislações diferentes sobre o tributo, que envolvem regras próprias de obrigatoriedade, isenção, alíquota, entre outras variáveis.

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