ICMS

IRPJ/CSLL sobre os juros SELIC recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação

O fisco federal exige IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Aliás essa tributação é questionada pelos contribuintes já tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1063187 RG, Relator: Min. Dias Toffoli.

Mas enquanto o STF não decide pelo afastamento da exigência,

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