Foi publicada a Nota Técnica 2020.002 v.1.00 que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela de Enquadramento do IPI para possibilitar a informação da suspensão do IPI previsto nas IN RFB nº 1.901/2019 e 1.081/2010.
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*Fonte: Receita Federal do Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma nova súmula vinculante, que foi publicada nesta quinta-feira (7/5), no Diário de Justiça Eletrônico, edição n° 112. A Súmula Vinculante 58 da Corte trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributados à razão de alíquota zero.
O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos,
O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.
Leia o enunciado:
“Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos,
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017.
Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa.
A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.047 de 2017 (DOU de 20/11) esclareceu mais uma vez que o valor do IPI e do ICMS-ST não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.
A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
Bases: Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nos 460, de 1970, 520, de 1971,
A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
Publicado o Guia Prático Prático versão 2.0.21, com as alterações a partir do o Ato Cotepe nº 48/2017, que define o leiaute 12 da EFD ICMS IPI – válido a partir de 01 de janeiro de 2018 – e alterações do Bloco K, válidas a partir de 01 de janeiro de 2019.
De acordo com a Receita Federal a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) foi realizada em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) através Resolução Camex nº 35, de 5 de maio de 2017.