A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.
A Instrução Normativa RFB Nº 1997 de 2020 altera a Instrução Normativa RFB Nº 971 de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária.
A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 63. A contribuição dos segurados empregado,
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4580/20 que quer obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a informar os segurados do Regime Geral de Previdência do pagamento, pelo empregador, da contribuição previdenciária.
Segundo a proposta, para receber imediatamente o informativo por mensagem de texto ou e-mail, o segurado deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.
A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro,
Contribuições em atraso do ISS podem ser quitadas na Previdência Social. Quem deixou de contribuir ao INSS no período em que trabalhou como autônomo ou tem algumas contribuições pendentes pode acertar as contas e garantir o período na contagem da aposentadoria.
Para que o trabalho seja considerado é imprescindível provar o exercício da atividade profissional.
Com a crise, diversas pessoas precisaram migrar para o empreendedorismo por necessidade. Muitas ainda não regularizaram seus negócios por estar negativado, ou seja, com o popularmente conhecido “nome sujo”.
Mas a restrição no nome não impede a abertura de um MEI. Isso está garantido pela Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1,
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício n.º 1612/2020, na segunda-feira (24), para líderes e vice-líderes da Câmara dos Deputados solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei (PL) n.º 4.157/2019. O documento trata da anistia das infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A mudança de estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de empurrar a desoneração da folha de pagamento (redução de encargos pagos pelas empresas sobre os salários) para a proposta de emenda à Constitucional (PEC) que propõe medidas de corte de despesas causou ruído e pode enfraquecer a discussão de reforma tributária.
O risco,
A exclusão de atividades econômicas na tabela de CNAEs Preponderantes pegou de surpresa muitas empresas.
Do dia para a noite, serrarias, lojas de departamento, bares e outros estabelecimentos se viram às margens da regulamentação brasileira e, consequentemente, expostos a uma série de riscos fiscais.
O decreto 10.410/2020, publicado em julho, também alterou as respectivas alíquotas de GILRAT – de 1,