AP/ Macapá: Inscrição no sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços encerra dia 28 de fevereiro

A Prefeitura de Macapá informa que não haverá prorrogação do prazo para inscrição obrigatória no sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A data final será dia 28 de fevereiro. As empresas prestadoras de serviços devem inscrever-se no site da prefeitura (www.macapa.ap.gov.br) e efetuar cadastro com respectiva emissão de senha, para posterior desbloqueio na Central de Atendimento ao Contribuinte.

Lei que permite cassar inscrição de empresa é questionável

O governo de São Paulo sancionou a Lei Estadual 15.315/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação.

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