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ES: Governo propõe atualização da lei de penalidades tributáveis

Visando reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios e a relação entre o fisco estadual e o contribuinte, o governador Paulo Hartung assinou o Projeto de Lei a ser enviado para Assembleia Legislativa do Estado que promove a revisão das penalidades tributáveis. A proposta prevê redução de até 100% das multas para contribuintes regulares que cometeram infrações por desconhecimento.

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