28/11/2016
Indisponibilidade de bens só ...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade de bens até o limite do crédito tributário constituído.
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21/12/2015
SE: Trabalho conjunto da Sefaz...
O juiz de Direito Edivaldo dos Santos, da 22ª Vara Cível do Estado de Sergipe, deferiu pedido de liminar em ações cautelares fiscais propostas pelo […]
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23/12/2013
RS – Ação entre Sefaz ...
Em uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora […]
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